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22 de Fevereiro de 2020

Qual é momento certo de propor uma ação revisional de alimentos?

Isis Regina de Paula, Advogado
Publicado por Isis Regina de Paula
há 3 meses


Alguns pessoas possuem essa dúvida: Qual é o momento certo de propor uma ação revisional de alimentos? Bem, antes de responder é necessário esclarecer algumas questões acerca dos alimentos.

Os alimentos familiares ou também chamados de alimentos legais, possuem como fonte da obrigação as relações familiares. Tendo como fundamentos os princípios constitucionais da solidariedade (art. , CRFB/1988) e da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB/1988).

Por isso, os alimentos familiares são reciprocos entre pais e filhos (art. 1.696,CC/2002). Sendo um dever dos pais assegurar e promover ao (s) filho (s) saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, habitação, vestuário e tudo aquilo que for necessário para garantia de uma vida digna.

A Lei 5.478 de 1968, dispõe sobre a ação de alimentos, garantindo e assegurando ao (a) Alimentado (a) o acesso ao judiciário para pleitear os alimentos. Assim como, também permite o (a) Alimentante ajuizar ação para oferta de alimentos. Além disso, a Lei 5.478 também prevê a possibilidade do (a) Alimentado ou do (a) Alimentando (a) propor a ação revisional de alimentos, para rever os alimentos fixados anteriormente.

E agora chegamos ao ponto em questão, qual é o momento certo de propor uma ação revisional de alimentos? Bem, isso vai depender de cada caso, mas o melhor momento para propor uma ação revisional de alimentos é quando existe alteração da realidade fática de uma das partes, seja porque o (a) Alimentado (a) possui novas necessidades que justificam um reajuste. Ou ainda, quando o (a) Alimentante não dispõe de possibilidades para adimplir com a totalidade dos alimentos fixados em determinado período, necessidando de uma revisão para que consiga adimplir com a sua obrigação. Esses são só alguns exemplos, pois são inúmeros os fatores e razões motivadores de uma ação revisional de alimentos.

Como foi demonstrado a ação revisional de alimentos pode ser proposta tanto pelo (a) Alimentante (a) quanto pelo (a) Alimentado (a) e a qualquer momento. Por isso, é necessário uma análise do caso concreto, considernado todas as peculiaridades e todo o histórico existente para verificar a possibilidade e necessidade da propositura da ação. Converse com uma advogada de sua confiança especialista em família e sucessões, certamente ela analisará o seu caso e poderá orientar se o melhor caminho será propor uma ação revisional de alimentos.

4 Comentários

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Muito bom! continuar lendo

Sucinto. continuar lendo

Meu filho te 2 filhas com mães diferentes e a pensão ñ são iguais e o mesmo está desempregado, trabalha com meu esposo mas qdo ñ tem serviço não tem como ele ir pois ele tbm tem os gastos com a oficina é aqui em casa estamos com contas atrasadas acordos com prefeitura , afinal o desemprego tá alto. Ele ñ tem como pagar um advogado mas nesse caso tem como abaixar o valor , pois estão em fórum diferentes acho o cúmulo ser valores diferentes. As mães também são novas é tem condições de trabalhar tbm. continuar lendo

Olá, Roh Luk Linda.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem entendimento de que é possível a fixação de valores distintos de pensão alimentícia, pagas a filhos de relacionamentos distintos. O recurso que deu ensejo a esse entendimento é o REsp 1624050/MG e foi julgado 2018. O colegiado ao julgar considerou a capacidade financeira das mães das crianças, já que é uma obrigação de ambos os pais o sustento dos filhos.

Quanto a questão dos fóruns serem diferentes, isso é normal, pois é levado em consideração uma questão processual chamada "competência" é ela quem define em que comarca poderá ser proposta determinada ação.

No caso do seu filho, o ideal é ele procurar uma advogada (o) para que ele analise a situação e verifiquei a necessidade de proponha a ação revisional de alimentos.

Uma dica é o seu filho buscar atendimento na Defensoria Pública do seu município. Se não existir defensoria pública em seu Município, fale para ele ir até o fórum explicar a situação e perguntar como ele consegue assistência judiciária gratuita.

Obrigada pelo comentário. continuar lendo